Programa Sintético

1. Processo Legislativo
    1.1. Procedimento legislativo
    1.2 Sessões plenárias
    1.3 Etapas do processo legislativo
    
2. Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a relação com o orçamento
3. O Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA
4. As Classificações Orçamentárias
5. Anexos Orçamentários e Demonstrativos Legais
    5.1 Vinculações e condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal
6. Limites Constitucionais e Legais para a Despesa com Pessoal, Saúde, Educação e Previdência
7. Audiência Pública
8. Competência dos Vereadores para proposição de emendas parlamentares
9. Limites para veto do Poder Executivo
10. Publicação e Divulgação da Lei Orçamentária

Benefícios Diretos para os Municípios

Capacitar agentes políticos e assessores nos aspectos relevantes da aprovação do orçamento municipal, desde as exigências legais no conteúdo da LOA – Lei Orçamentária Anual até a votação final do projeto de lei e seus anexos.

Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal

Permitir que o orçamento municipal sirva à Administração Pública como ferramenta para expor e submeter à consideração e aprovação do parlamento Municipal o Plano de Ações do Governo financeiramente consdierado, em face das competências constitucionais da Câmara Municipal de Vereadores.

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