Objetivo
Apresentar aos prefeitos, secretários, procuradores, fiscais e demais servidores a importância de um possuir uma legislação municipal adequada à realidade de cada município em consonância com as regras Constitucionais e da legislação federal.
Programa Sintético
1. A revisão e atualização anual do CTM – art. 212 do CTN
2. O que é o CTN – origem, histórico, e fundamentos de validade
3. O CTN: Lei Federal X Lei Nacional – art.146, da CF/88
4. Normas gerais do CTNA aplicáveis aos municípios
5. O que é o CTM – fundamentos de validade na CF/88 e na Lei Orgânica do município
6. Tributos Municipais – IPTU, ITBI, ISS, COSIP, Contribuição de Melhoria e Taxas
7. Procedimento Fiscal e Processo Administrativo Tributário
8. O Poder de Polícia e a Fiscalização
9. Pontos essenciais para modernização do CTM sem aumento da carga tributária: - regime especial de fiscalização, pauta fiscal, auditoria, obrigações acessórias informatizadas, espécies de lançamento, o cômputo da prescrição e da decadência, tribunais administrativos intermunicipais de recursos fiscais, especialização do contencioso administrativo
10. Apresentação do modelo de anteprojeto de lei de CTM para adaptação à realidade local
Benefícios Diretos para os Municípios
Atualizar os instrumentos jurídicos e legais para o cumprimento das obrigações inerentes a gestão fazendária e tributária dos municípios.
Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal
Possibilitar que o município atualize as obrigações tributárias acessórias de forma a evitar renúncia de receita, respeitando-se o estabelecido no art. 212, do CTN, com fins de incremento na receita própria.
Entre em contato conosco para maiores detalhes e conteúdo completo. |
CTM – Revisão e Atualização Anual Obrigatória– ART. 212, DO CTN