Programa Sintético

1. Orçamento (aspectos relevantes)
    1.1 Exigências legais no conteúdo da LOA
    1.2 Vinculação dos Recursos da Educação, Saúde, FUNDEB, Assistência Social e Previdência
    1.3 A alocação de recursos para pagamento da dívida de exercícios anteriores, dos precatórios, PASEP e demais operações     especiais não previamente autorizados pelo PPA
    1.4 Os créditos adicionais e os recursos passíveis para sua cobertura
    1.5 O orçamento com déficit zero. Análise de caso

2. Contabilidade Pública: aspectos relevantes da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2009 (MPCASP), bem como o entendimento dos seguintes temas:

    2.1 Procedimentos contábeis para deduções, restituições, retificações e renúncia da receita
    2.2 Dívida ativa (inscrição, baixa, atualização e provisão para cancelamentos)
    2.3 Reconhecimento da despesa sob o enfoque orçamentário, financeiro e patrimonial
    2.4 Suprimento de Fundos
    2.5 Contabilização de obrigações assumidas sem registro orçamentário (despesa sem empenho)
    2.6 Contabilização das certidões de Débito emitidas pelos Tribunais de Contas
    2.7 Contabilização de Precatórios
    2.8 Procedimentos quanto à depreciação, amortização e exaustão de bens
    2.9 Transferência de bens patrimoniais entre unidades administrativas
    2.10 O registro de bens disponibilizados mediante Leasing operacional - BNDES

3. Demonstrativos de Final de Exercício

    3.1 Elaboração dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais
    3.2 Elaboração dos demonstrativos exigidos pela LRF
    3.3 Evidenciação de indicadores, análise e emissão de relatório de auditoria
    3.4 A Lei Complementar nº 131/09 e a Transparência

Benefícios Diretos para os Municípios

Viabilizar que os profissionais da contabilidade gerem informações para a otimização do controle do orçamento público, possibilitando que o Prefeito Municipal possa ordenar com segurança a realização de despesas, observando os princípios da legalidade, da eficiência e/ou da efetividade; Informar os Prefeitos, Secretários de Fazenda e demais ordenadores de
despesas quanto aos limites legais e prudenciais aplicáveis ao gasto público, com ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas de contabilidade e finanças públicas (LF nº 4320/64).

Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal

Viabilizar o adequado gerenciamento das informações contábeis e financeiras, ao tempo em que se objetiva a plena observância da Lei Complementar Federal nº 131/09, evidenciando a imprescindível transparência e conseqüente aperfeiçoamento sistema de controle interno Municipal.

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