Objetivo
Oportunizar a qualificação e aperfeiçoamento técnico da fiscalização tributária municipal,
quanto a arrecadação de ISS abrangido pelo Simples Nacional; Proporcionar integração
profissional e institucional entre os técnicos municipais visando a criação de network de
expertise fiscal; Oportunizar o conhecimento sobre as atividades práticas de fiscalização do
ISS abrangidas pelo Simples Nacional; Indicar as novas formas de atuação fiscal municipal
no Simples Nacional; Informar as providências necessárias para que a procuradoria do
município execute a divida ativa da União referente ao Simples Nacional – ISS; Detalhar as
providências contábeis necessárias para registro do lançamento e arrecadação tributaria
devida, referente ao ISS abrangido pelo Simples Nacional.
Programa Sintético
1- Inovações Normativas do Simples Nacional – Resoluções do CGSN
2- Inovações operacionais do Simples Nacional
3- Fiscalização do Simples Nacional
4- Microempreendedor Individual – vigência 01/07/2009
5- Providências jurídicas para execução da Dívida Ativa – Convênio PGFN
6- Contabilização da arrecadação do ISS abrangido no Simples Nacional - lançamento e
dívida ativa
Benefícios Diretos para os Municípios
O curso possibilitará que o corpo de fiscais, os advogados lotados na procuradoria, bem
como os técnicos responsáveis pela contabilização municipal, possam aplicar a legislação
específica editada pelo CGSN e PGFN, de forma a viabilizar a regularidade do recolhimento
do ISS abrangido no Simples Nacional; Esclarecer profissionais vinculados à fiscalização,
contabilidade e procuradoria quanto aos efeitos jurídicos, legais e contábeis derivados da
plena aplicação das atualizações da legislação do Simples Nacional no âmbito do município.
Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal
Estimular a arrecadação, fiscalização e contabilização dos tributos devidos em face do
Simples Nacional – ISS, evitando que o município sofra as sanções estatuídas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como esclarecer as responsabilidades dos gestores públicos e
dos técnicos do município.
Entre em contato conosco para maiores detalhes e conteúdo completo.
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Simples Nacional - Fiscalização, Cobrança e Contabilização