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Objetivo
Instrumentalizar a fiscalização e a cobrança municipal de 100% dos valores devidos em
face do ITR; Capacitar os técnicos municipais quanto a adequada interpretação da
legislação aplicável, bem como das resoluções regulamentadoras do convênio firmado com
a Receita Federal do Brasil; Disponibilizar técnicas atuais aplicáveis aos procedimentos
fiscais necessários para aumento da receita proveniente do ITR.
Programa Sintético
1- Aspectos constitucionais, legais e normativos
2- Condições e requisitos essenciais exigidos pela RFB
3- Resoluções do Comitê Gestor do ITR
4- Aspectos Operacionais
5- Auditoria
6- Fiscalização
7- Arrecadação
8- Processo administrativo fiscal
9- Consulta administrativo fiscal
10-Processo judicial tributário
11-Dívida Ativa
Benefícios Diretos para os Municípios
Aumento da arrecadação municipal derivada da incidência do ITR; Conhecimento sobre a
base de calculo do ITR e informações assessórias sobre a produção agropecuária
viabilizando dados para cruzamento com o VAF-ICMS; Integração com a função de
cadastro agrário municipal; Viabilidade de cruzamento de dados em face do ISS devido
nos empreendimentos de reflorestamento.
Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal
Disponibilização de arrecadação tributária extra a ser aplicada nos projetos e programas
desenvolvidos no âmbito municipal; Possibilidade do gestor municipal implementar a regra
constitucional da especialização da administração tributária integrada.
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Fiscalização do ITR