Programa Sintético

1- O que é pregão
2- Análise Prática sobre a aplicabilidade: bem e serviço comum
3- Obrigatoriedade do Pregão
4- Regulamentação do Pregão
5- Agentes envolvidos - designação do Pregoeiro / Equipe de Apoio
6- O que não pode ser adquirido pelo Pregão
7- Diferenças entre Pregão Presencial e Eletrônico
8- Fase interna: elaboração do edital
9- Publicação do edital
10- Impugnação
11- Sessão pública do pregão
12- Recursos
13- Adjudicação e Homologação
14- Contrato
15- Penalidades
16- Pregão para microempresa - Lei Complementar 123/06

Benefícios Diretos para os Municípios

Integrar na administração pública municipal as regras de participação do micro e pequeno empresário conforme LC 123/06; Introduzir o Sistema de Registros Públicos, (SRP) como ferramenta para a contratação de objetos de uso freqüente e/ou para aqueles cujos quantitativos que são de difícil determinação; Viabilizar a adequação das exigências dos órgãos de controle externo, TCU, CGU e TCE´s, quanto as restrição da LF 8666/01 e da LC 123/06.

Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal

Capacitar os servidores públicos municipais nas atividades relacionadas ao pregão eletrônico, de forma que a gestão pública esteja em conformidade com as exigências legais, em especial as derivadas da atuação dos órgãos de controle externo, viabilizando a regularidade das contas do município.

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