Esta publicação aborda a fundamentação constitucional para a edição da Lei Complementar nº 123/06 e sua abrangência e objetivos gerais. Apresenta a estruturação do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional - CGSN e o fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte. O manual indica o novo enquadramento e limites, assim como a incidência tributária do Simples Nacional e as providências ao encargo da fiscalização tributária municipal.

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