Programa Sintético

1. Poder Legislativo - Competências
2. Organização do Poder Legislativo
    2.1 Regimento Interno
    2.2 Estruturação Constitucional do Poder Legislativo
    2.3 Legislatura
3. Competências Legislativas
    3.1 Repartição constitucional de competências
    3.2 Competências legislativas municipais
    3.3 Iniciativas privativas do Prefeito Municipal
4. Processo Legislativo
    4.1 Sessões plenárias
    4.2 Etapas do processo legislativo
    4.3 Procedimento legislativo
5. Controle de Constitucionalidade
    5.1 Controle Jurisdicional
    5.2 Controle Político
6 Comissões Parlamentares de Inquérito
    6.1 Previsão constitucional e legal
    6.2 Requisitos de constituição
    6.3 Poderes das CPIs
    6.4 Lei Federal nº 1.579, de 18/03/1952
7. Comissão de Constituição e Justiça
    7.1 Competência constitucional e legal
    7.2 Organização e constituição
    7.3 Parecer técnico conclusivo.

Benefícios Diretos para os Municípios

Capacitar os edis para a regular expedição de diplomas normativos que estejam conforme os ditames constitucionais e legais; Permitir que a municipalidade exerça na plenitude as competências próprias.

Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal

Permitir a revisão da legislação municipal e sua adequação e harmonização com as constituições Federal e Estadual, bem como a integração com as normas federais de competência privativa ou concorrente, evitando a proposição de ADIN´s e demais ações judiciais.

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