Programa Sintético

1. Microempreendedor Individual vigência 01/07/2009
Objetivo: Formalização e proteção social; Enquadramento; Desenquadramento; Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS); Contratação de empregado Cessão ou locação de mão-de-obra; Declaração Anual de Ajuste; Receita Bruta de até 36.000/ano; Facilitadores para registro, inclusive com isenção de custos; Taxas e emolumentos relativos a alvarás, licenças,
registros, etc.; Possibilidade de funcionamento em locais precários ou na residência; Recolhimentos para o MEI sem empregados; Resolução CGSN nº 58 de 27 de abril de 2009; Regulamentações necessárias pela Administração Tributária Nacional
2. Inovações normativas do Simples
3. Principais Conceitos para integração da legislação aplicável ao MEI
4. Inovações Operacionais do Simples Nacional
5. Fiscalização do Simples Nacional

Benefícios Diretos para os Municípios

O curso possibilitará que o corpo de fiscais municipais possa aplicar a legislação específica editada pelo CGSN, de forma a viabilizar a regularização fiscal de profissionais que hoje encontram-se realizando suas atividades sem a necessária formalização; Esclarecer profissionais vinculados a contabilidade e procuradoria quanto aos efeitos jurídicos, legais e contábeis derivados da criação e operacionalização do MEI a contar de 01 de julho de 2009; Esclarecer as situações impeditivas de formalização do MEI no município, facilitando o contato da administração municipal com todos os interessados.

Resultados Específicos para a Gestão Pública Municipal

Viabilizar que novas empresas sejam estimuladas a efetivar sua regularização fiscal, possibilitando a realização de negócios com geração de arrecadação a maior na quota-parte de ICMS e do ISS Municipal englobado no Simples Nacional.

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